Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida.
«1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote