Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ingresso na polícia civil do estado do espírito santo. Avaliação psicológica. Exame de caráter objetivo e recorrível. Previsão legal. Lei 10.826/2003. Recurso improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é válida a exigência de aprovação em exame psicotécnico ou psicológico em concurso público quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação e for assegurado ao candidato o direito de pleitear a revisão de resultado desfavorável. ... ()
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