Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO NO BOJO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CUJA CONTROVÉRSIA RESIDE ACERCA DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE VERBA BLOQUEADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO BACEN, PARA APURAÇÃO DAQUELES ÓRGÃOS. DECISÃO IMPUGNADA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CASO EM TELA QUE TAMPOUCO ESTÁ PREVISTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO CONTIDO NO PRESENTE RECURSO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO DECISUM RECORRIDO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NO INDEX 000028.