Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PROCURAÇÃO -

Insurgência contra decisão que determinou a regularização de procuração com assinatura válida - Ausência de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil. Prevalência, no âmbito do TJSP, das normas específicas, que determinam o uso da certificação digital ICP-Brasil - Padrão A3 para garantir a autenticidade e a integridade dos atos e das peças processuais. Art. 5º, «caput e § 1º, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial, e art. 1.192, «caput e § 1º, das NSCGJ. Decisão mantida. ... (Continua)