Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.8823.1192.0915

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova oral produzida nos autos, que os horários registrados nos controles de ponto não eram fidedignos e que havia prestação de labor extraordinário sem a correspondente marcação. Nesse contexto, não se divisa violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia não foi solucionada sob os critérios de divisão do encargo probatório. Agravo interno desprovido.

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