Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ANPP -

Acordo já ofertado em feito anterior - Não utilização do mecanismo insculpido no art. 28-A, § 14º, do CPP - Preclusão - Desclassificação para receptação - Impossibilidade - Acusado surpreendido poucas horas depois do crime, dispensando objetos e tentando a fuga - Apreensão de pé de cabra - Prova contundente - Confissão de autoria efetivada na fase inquisitiva, que encontra azo no restante da prova judicial - Admissão do furto qualificado reconhecida como atenuante, inclusive, na fixação da pena. Vestígios não preservados - Desnecessidade de exame pericial para constatar o rompimento de obstáculo - Precedentes - Concurso de agentes delineado pelas imagens acostados e pelo relato do próprio acusado - Condenação como medida de rigor - Utilização de uma das qualificadoras para negativar o vetor «circunstâncias - Adequado - Confissão valorada, como dito, vez que utilizada como argumento a mais de convicção - Menoridade relativa que deve ser reconhecida como outra atenuante presente, não podendo ela, no entanto, diminuir a pena para aquém do mínimo - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto adequado - Penas restritivas bem lançadas - Recurso parcialmente provido, sem repercussão, contudo... (Continua)