Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário com crédito obtido por cessão de precatório vencido - II. Questão em discussão: Tema 361 do STF. A cessão de crédito alimentício não altera a sua natureza - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que ficou reconhecido o direito ao crédito, mas sem a preservação da natureza alimentar do crédito cedido. Necessidade de alteração. Natureza alimentar do crédito que deve ser preservada - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)