Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANO INFECTO. PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ACIONADOS QUE DEMONSTRARAM QUE A OBRA FOI AUTORIZADA PELA MUNICIPALIDADE E PELA CETESB. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADO (CODIGO CIVIL, art. 1.277). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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