Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 1.482, de 5.4.2013, publicada no Diário Oficial da União, em 8.4.2013 (fl. 35, e/STJ), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 3.028, de 18/10/2004). ... (Continua)