Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança fática. Improvimento.

«1. Quanto às questões dos juros remuneratórios e moratórios e da comissão de permanência, vê-se que os temas não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)