Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Pedido de trancamento da ação penal. Tese de ausência de dolo. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Atribuição de conduta capaz de configurar crime. Possibilidade de caracterização da denunciação caluniosa. Mero pedido de informações do Ministro da justiça. Investigação administrativa não instaurada. Atipicidade reconhecida. Recurso provido.

«1. A alegação de atipicidade por ausência de dolo, devido ao desconhecimento do Recorrente quanto à inocência da vítima, não pode ser reconhecida em sede de habeas corpus, pois esta via processual se mostra inadequada para tal tipo de análise, por ensejar o incabível exame do material probatório. ... (Continua)