Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pedido defensivo de intimação da data da sessão de julgamento do writ. Pleito indeferido pela corte de origem. Ilegalidade configurada. Incidência do princípio da ampla defesa. Precedentes. Teses meritórias prejudicadas. Recurso provido.

«1. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperiosa a intimação dos patronos constituídos sobre a data da sessão de julgamento do habeas corpus quando há pedido expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)