Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Ilegitimidade passiva. Documentos que comprovam indícios mínimos de autoria quanto a determinado período. Em relação a outra época, ausência de documentação necessária ao deslinde da questão. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Havendo nos autos comprovação de que o recorrente exercia, de maneira exclusiva, a gerência da pessoa jurídica, a partir de 1.11.2002, deve-se afastar sua alegada ilegitimidade quanto às declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal nos anos de 2003 e 2004, não havendo que se falar em trancamento da ação penal, na medida em que presentes indícios mínimos de que tenha participado das condutas descritas na peça de acusação. ... (Continua)