Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 19/06/2013, com 25 papelotes de maconha e 36 pedras de crack, e, posteriormente, denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)