Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa na demora. Feito que se encontra na fase de alegações finais. Incidência dos verbetes sumulares s 52 e 64 do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. ... (Continua)