Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal superior e 282 do Supremo Tribunal Federal
«2. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocados impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote