Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Prefeito. Retardo no fornecimento de dados requisitados pelo Ministério Público para propositura de ação civil pública. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Violação ao bem jurídico tutelado. Aferição. Matéria atinente à instrução. Inconstitucionalidade do tipo penal. Habeas corpus. Via imprópria. Ordem denegada.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente ou a falta dela e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)