Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Cessão de direitos creditórios. Vínculo jurídico e origem da dívida não comprovados. Registro de pendência financeira em plataforma de negociação. Sentença de improcedência. Reforma parcial.

Segundo defendeu o réu, o contrato que ensejou o inadimplemento teria sido celebrado com «Cetelem do Brasil, figurando como cessionário do respectivo crédito. Todavia, forçoso reconhecer que o requerido deixou de demonstrar a origem do débito, ausente comprovação documental do contrato originário que ensejou a aludida cessão de crédito, bem como a evolução da dívida. Conquanto existam elementos que revelem a pactuação da cessão de crédito, nesta ocasião, o réu não trouxe prova específica a justificar a manutenção do cadastro da aludida dívida em nome da autora na plataforma em comento, motivo pelo qual deve ser excluída tal anotação. Apelação parcialmente provida. .