Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.

Ação de cobrança securitária - invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu em 1999. Aplicação das disposições previstas na Lei 6.194/74, em vigor na data do sinistro. Diante da invalidez parcial, correta a atribuição da indenização proporcional fixada em 50%, inclusive em atenção à proporcionalidade estabelecida pela Súmula 544 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)