Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Revisão pela segunda instância de benefício concedido no primeiro grau. Possibilidade. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ .
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula 07 desta Corte (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 13.9.2012; b) Em razão disso, os Embargos de Divergência não foram admitidos sob o fundamento da Súmula 168/STJ. ... ()
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