Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (RCD na Rcl 16.731/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16.5.14). ... ()
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