Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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