Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos proferidos em habeas corpus ou oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Não cabimento.
«I - No âmbito dos embargos de divergência, os acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus, bem como os oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão recorrido, não se prestam à comprovação do dissídio. ... ()
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