Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pagamento de função propter laborem a servidor em licença de saúde. Pagamento indevido por vedação legal. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Decisão embargada que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)