Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo celebrado com a administração. Pagamento. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Esta Corte firmou orientação de que, nas ações que discutem o pagamento do reajuste de 28,86%, houve renúncia tácita da prescrição com a edição da Medida Provisória 1.704/1998 e, «nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85 desta Corte (Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/04/2009). ... ()
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