Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Execução fiscal extinta pelo pagamento. Recurso especial interposto pelos executados. Perda superveniente do interesse recursal.
«Extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito, deve ser reconhecida a perda do objeto do recurso especial interposto na exceção de pré-executividade. ... ()
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