Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Cumprimento da sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial de transferência do valor penhorado via bacen jud. Possibilidade. Demais questões suscitadas cuja análise fica prejudicada.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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