Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. Ausência de manifestação do tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não tratou da questão de que cuidam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)