Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Dividendos. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Não provimento.
«1. «Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide (...) juros de mora desde a citação (REsp 1301989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 19.3.2014). ... ()
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