Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelo tribunal a quo. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. Inconformismo da parte ré.

«1. O reconhecimento da condição de hipossuficiência do autor, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado, com amparo no Lei 1.050/1960, art. 5º, indeferir ou revogar o pedido, caso encontre elementos nos autos que infirmem aquela condição. ... (Continua)