Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Ação de cobrança. Correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias pagas, com atraso, pela administração pública. Prescrição. Termo inicial. Pagamentos administrativos. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no AREsp 345.957/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2014). ... ()
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