Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Pleito de restituição dos bens apreendidos. Via imprópria. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao Impetrante. Tais hipóteses, como bem observado pelo acórdão recorrido, não restaram evidenciadas. ... (Continua)