Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção de menores e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Não se verifica nulidade na prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, II. ... (Continua)