Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (cocaína e crack). Recorrente que ostenta 06 (seis) condenações definitivas por vários crimes. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória, no caso, não permite considerar prejudicado o writ, já que os fundamentos utilizados para manter a prisão cautelar do Recorrente e negar-lhe o direito de recorrer em liberdade foram rigorosamente os mesmos exarados nas decisões ora atacadas. ... (Continua)