Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Título que não agrega novos argumentos. Ausência de supressão de instância. Possibilidade de exame do mérito do recurso. Prisão concretamente fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a superveniência de sentença de pronúncia - novo título a embasar a custódia - , o Magistrado limitou-se a reiterar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae. ... (Continua)