Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... (Continua)