Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Pretensão recursal examinada no bojo do habeas corpus 244.865/BA. Embargos rejeitados.

«1. As questões arguidas como omissas, relacionadas à nulidade e eventual afronta aos CPP, art. 2º e CPP, art. 400, foram examinadas no julgamento do habeas corpus 244.865/BA, ainda que se constate o seu não conhecimento. Tal situação já havia sido explicitada no julgado embargado. ... (Continua)