Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Acórdão atacado que mantém o decisum absolutório mesmo considerando válida prova descartada pelo magistrado sentenciante. Existência de outros elementos de prova no sentido da improcedência da acusação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O julgador decide de acordo com seu livre convencimento motivado e, portanto, não fica adstrito a conclusão da prova pericial, quando, como no caso, outros elementos mais relevantes que a perícia feita em uma gravação de circuito de TV indicam a improcedência da acusação imputada à Ré. ... (Continua)