Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Reconhecimento a qualquer tempo. Matéria de ordem pública. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo do Ministério Público intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699, do STF. Recursos especiais não conhecidos.
«1. A intempestividade é questão de ordem pública não submetida a preclusão. ... ()
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