Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Óbice do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão criminal não se presta a reexaminar o mérito das provas, mas se destina à rescisão da coisa julgada e só é admissível quando a condenação contraria expressa disposição de lei, evidência dos autos ou novas provas, o que não ocorreu na hipótese e analisar a tese defensiva esbarraria no óbice do verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)