Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Decisão impugnada. Ausência de ilegalidade. Indeferir liminarmente.
«1. Sendo inadmissível habeas corpus como sucedâneo recursal, bem como ausente ilegalidade na decisão impugnada a justificar a concessão, de ofício, da ordem, é de ser indeferido liminarmente o writ. ... ()
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