Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Incorporação de quintos. Lei complementar estadual 68/92. Impossibilidade.
«1. A questão nos autos indaga saber se é possível ao Policial Civil do Estado de Rondônia incorporar quintos, em razão do exercício da função de titular de delegacia, nos termos do Lei Complementar 68/1992, art. 100 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia). ... ()
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