Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Conselho regional de odontologia. Ação civil pública. Registro de cursos de pós-graduação credenciados pelo mec. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... ()
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