Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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