Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda à inicial. Ausência de prejuízo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise nos tribunais superiores. Impossibilidade de apreciação por este STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo em vista a natureza de ordem pública, o indeferimento da emenda inicial no tocante à prescrição intercorrente, não gera prejuízo a parte, motivo pelo qual, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há interesse recursal da recorrente quanto ao ponto. ... ()
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