Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia de aplicação da lei penal, devido à fuga do Réu do distrito da culpa, pois, mesmo após confessar o delito na fase inquisitorial, não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, nem após diligências empreendiadas pela Polícia Federal. ... (Continua)