Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra deferimento de liminar em habeas corpus. Presença dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, defere ou indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. ... ()
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