Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, em decorrência de reiteração delitiva, pois o acusado responde a outros processos (por associação e por tráfico de entorpecentes), bem como ostenta condenação por roubo, figurando ainda como «investigado pelos crimes de receptação e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... (Continua)