Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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