Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Controvérsia sobre a necessidade de profissional farmacêutico em unidades básicas de saúde. Questão análoga à decidida pela Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental não provido.
«1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). ... ()
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